LGPD - Seus Direitos

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil. Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, promovendo transparência no uso das informações dos cidadãos.

Quem são os atores na LGPD?

• Titular: Pessoa física a quem os dados se referem (você).
• Controlador: Responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados (Alvaront Tecnologia e Inovação LTDA).
• Operador: Quem realiza o tratamento dos dados em nome do controlador.
• Encarregado (DPO): Pessoa indicada para atuar como canal entre o titular e o controlador.

Seus Direitos

De acordo com a LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados
• Ter acesso aos seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor
• Revogar o consentimento a qualquer momento

Formulário para Exercício de Direitos

Preencha o formulário abaixo para exercer seus direitos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).